TST - AIRR - 1353/2003-472-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Em processo submetido ao rito sumaríssimo, não impulsiona o recurso de revista pretensa afronta à legislação infracontitucional, no caso a Lei Complementar 110/01 e os artigos 23, § 5º, da Lei 8036/90 e 92 do Código Civil, restritas as hipóteses previstas no artigo 896, § 6º, da CLT à ofensa direta à Constituição da República de que não se pode cogitar, no tocante ao artigo 7º, caput, por genérica a invocação e a enunciado de súmula desta Corte, em que não se enquadra a invocada contrariedade à Súmula 210 do STJ. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2003-472-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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