TST - ED-AIRR - 668/2003-019-10-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS. A Turma decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST, ao consignar que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo governo federal, surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01, termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Não conheceu, entretanto, do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a lide não se refere a direitos que preexistiam à época da extinção do contrato e muito menos que surgiram nessa oportunidade. Acrescenta, ainda, que o Regional nem sequer indica a data da propositura da ação, fato que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, em face da necessidade de rever fatos. Evidenciada a completa prestação jurisdicional, não se verifica a alegada ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 668/2003-019-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos, a turma decidiu em.

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