STJ - REsp 466836 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107556-2


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM
ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN
FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação
ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em
que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e
outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.
A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior
notificação, sendo esta equivalente àquela. Art. 280, VI, do CTB.
Ausência do necessário prequestionamento quanto à alegação de
incompetência da autoridade de trânsito responsável pela aplicação
das penalidades impostas. Inteligência da Súmula 282/STF.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466836 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107556-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 163 RSTJ vol. 166 p. 132 RT vol. 815 p. 226
Tópicos administrativo, infração de trânsito, aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa.

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