STJ - REsp 469972 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0116424-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE
EXAME DAS QUESTÕES PLEITEADAS PELA PARTE.
1. A prestação jurisdicional há que ser entregue em sua plenitude. É
dever do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos
autos, assim como à parte ter analisado os fatos postos ao exame do
Poder Judiciário.
2. Acórdão a quo que não se pronunciou sobre a questão referente à
base de cálculo da taxa de coleta de lixo (legitimidade, sentido e
alcance do critério intitulado “unidade de serviços prestados
semanalmente”), incorrendo, assim, em omissão a decisão a quo. Há
que se ter por nulo o v. Acórdão dos embargos declaratórios, por
caracterizada a omissão quanto à questão referenciada.
3. Afastamento da multa protelatória de 1% (apenas com relação aos
embargos dos autores), aplicada por ocasião do julgamento dos
aclaratórios dos ora recorrentes.
4. Recurso provido, a fim de que os autos retornem ao egrégio
Tribunal a quo e que o mesmo, desta feita, manifeste-se sobre o
ponto supra, suscitado na petição dos embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 469972 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0116424-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›