TST - AIRR - 1109/2001-001-19-40


22/mar/2005

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Somente com a promulgação da atual Constituição Federal, passou-se a exigir a observância de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. Não padece de nulidade o contrato de emprego de servidor de ente público, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, porquanto a Carta Magna anterior não impunha tal óbice à Administração Pública para contratar pessoal sob o regime jurídico da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2001-001-19-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, admissão anterior à promulgação da constituição federal de 1988.

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