STJ - REsp 478459 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0157037-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não
cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há
interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra
decisão interlocutória.
2. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no
sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância
de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas
e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua
interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos
Tribunais, em face de decisórios monocráticos.
3. No entanto, após a reforma do CPC, por meio da Lei nº 9.756, de
17/12/1998, D.O.U. de 18/12/1998, esta Casa Julgadora tem admitido o
oferecimento de embargos de declaração contra quaisquer decisões,
ponham elas fim ou não ao processo.
4. Nessa esteira, a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento de ser cabível a oposição de embargos
declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive
monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal,
não se devendo interpretar de modo literal o art. 535, CPC, vez que
atritaria com a sistemática que deriva do próprio ordenamento
processual. (EREsp nº 159317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJ de 26/04/1999)
5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478459 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0157037-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 175
Tópicos processual civil, decisão interlocutória, cabimento de embargos de declaração.

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