STJ - REsp 413742 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0018557-2


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA REFERENTE À
LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM, NO
SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA, EM VIRTUDE DA PECULIARIDADE DOS
AUTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO UM NOVO
PRONUNCIAMENTO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA AFRONTA AO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- O colendo Tribunal Regional Federal pontificou que "o INSS tem
razão quando sustenta que não era cabível a sua condenação em
honorários advocatícios. Com efeito, muito embora o art. 26 do CPC
estipule o dever do desistente de pagar honorários advocatícios,
impõe-se de observar que, na espécie, a situação afigurada nos autos
é, ontologicamente, de extinção do feito por perda superveniente do
interesse de agir do autos (CPC, 267, VI), que existia na
instauração da lide e desapareceu, no seu curso, por força de
pagamentos posteriormente realizados (fls. 51/57). E, nessa
condição, a condenação em questão revela-se ilegítima" (fl. 80).
Com a oposição de embargos declaratórios, o recorrente almejou um
pronunciamento explícito da razão pela qual o INSS foi liberado da
verba honorária advocatícia. A Corte a quo rejeitou o pleito, pois,
foi dada a prestação jurisdicional de acordo com a matéria debatida
nos autos.
- Denota-se que tanto no acórdão proferido no julgamento da apelação
quanto no dos embargos de declaração, a matéria controvertida nos
autos foi analisada suficientemente.
- As pechas suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos
declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem
com a valoração da matéria debatida e apreciada. In casu, a
discussão acerca da razão pela qual não incide condenação em
honorários, na hipótese particular, foi apreciada de acordo com os
elementos constantes dos autos.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413742 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0018557-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 201
Tópicos recurso especial, embargos de declaração, matéria referente à liberação de honorários advocatícios, em virtude da.

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