TST - E-AIRR - 369/1992-341-01-40


22/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece reforma o Acórdão embargado, pois a jurisprudência desta Corte acerca da matéria encontra-se cristalizada no item III da Instrução Normativa nº 16/99, no sentido de que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 369/1992-341-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

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