TST - RR - 1175/2003-024-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, quando a o Eg. Tribunal Regional adota entendimento no sentido de prezar pela observância do prazo prescricional previsto no referido preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 1175/2003-024-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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