STJ - REsp 258578 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0045165-7


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E
7/STJ.
Em nenhum momento de seu arrazoado procurou a recorrente demonstrar
a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema discutido nos
autos. Conquanto cite alguns arestos, limita-se a questionar a forma
de apreciação da prova pericial pelos ilustres Juízos de primeiro e
segundo graus e, ainda, a apontar genericamente violação às Leis n.
8.629/93, 4.771/65, 7.803/89 e dispositivos da Constituição Federal.
Nunca é demais lembrar que "os recursos especial e extraordinário
são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais, não se
configurando como terceiro ou quarto graus de jurisdição. Não se
prestam à correção de injustiças e se destinam à uniformização do
entendimento da lei federal no País (REsp) e à salvaguarda dos
comandos emergentes da CF (RE)" (cf. Nelson Nery Júnior, in
"Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", 5ª edição,
revista, ampliada e atualizada, Ed. RT, p. 251).
Recurso especial da expropriada não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ART. 1º DA MP. 1.577/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADINMC
2.332/DF, REL. MIN. MOREIRA ALVES, JULGADA EM 5.9.2001. ART. 12 DA
LEI N. 8.629/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A questão relativa à aplicabilidade da nova redação do artigo 12 da
Lei n. 8.629/93 com o advento da Medida Provisória n. 1.577/97 não
foi analisada pelo acórdão recorrido e, nada obstante, deixou a
autarquia de opor embargos de declaração para provocar a
manifestação da Corte de origem sobre o tema.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu suspender
a expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida
Provisória n. 1.577/97 (cf. ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves,
julgada em 5.9.2001, in Informativo STF n. 240).
Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma no que tange à
taxa de juros compensatórios, razão pela qual merece ser mantida a
decisão proferida pelo egrégio Tribunal a quo, que adotou o
entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal de que "na
desapropriação, direita ou indireta, a taxa dos juros compensatórios
é de 12% (doze por cento) ao ano", nos termos da Súmula n. 618 da
Corte Máxima.
Recurso especial do INCRA não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258578 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0045165-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 189
Tópicos recurso especial, artigo 105, inciso iii, letra "c", da constituição federal, desapropriação para fins de reforma agrária.

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