TST - RR - 401/1997-001-17-00


22/mar/2005

DE REVISTA. UFES. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. A Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 141, pacificou o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para determinar a realização de descontos fiscais. Já em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI, são devidos os descontos fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, o recolhimento da importância devida a título de imposto de renda deve incidir sobre o valor total corrigido monetariamente a ser pago ao reclamante, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 228, segundo a qual o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 401/1997-001-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos de revista, ufes, intermediação de mão-de-obra.

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