STJ - REsp 478397 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0155438-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
CONVERSÃO EM RENDA. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR.
DISCUSSÃO DE TEMA RELACIONADO AO PRIMEIRO “MANDAMUS”.
IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIVERSIDADE DE AÇÕES. OBEDIÊNCIA.
COISA JULGADA. DISPONIBILIZAÇÃO. VIA RESCISÓRIA.
1. Mandado de Segurança posteriormente impetrado não tem o condão de
alterar o alcance de decisão proferida em ação mandamental anterior,
já transitada em julgado.
2. Na espécie, por via do Mandado de Segurança nº 91.1843-0
buscou-se o reconhecimento, tão-somente, da inexigibilidade do
FINSOCIAL, em face de alegada inconstitucionalidade. Realizados
depósitos atinentes à exação, contudo, operou-se a coisa julgada em
desfavor da impetrante.
3. Posteriormente, em ação diversa – MS nº 92.2034-8, a impetrante
requereu, e obteve, o reconhecimento da inconstitucionalidade do
recolhimento de alíquotas superiores a 0,5%, razão por que pretendeu
obter o direito de levantar parte do depósito (realizado a 2%),
inerente à ação acobertada pela coisa julgada.
4. No caso concreto, a simples importação da decisão judicial, do
segundo para o primeiro mandado de segurança, é procedimento com o
qual não se compadece a norma processual.
5. Observada a manifesta diversidade de ações – diferentes causa de
pedir -, a pretensão encontra óbice intransponível na coisa julgada.
Desafia, se for o caso, a via rescisória, que teria o condão de
gerar o efeito pretendido pela impetrante, qual seja, impedir que,
em ação acobertada pela coisa julgada – Mandado de Segurança nº
91.1843-0, se revertesse ao Fisco a totalidade do depósito
efetivado.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478397 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0155438-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 175 RSTJ vol. 169 p. 238
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, mandado de segurança.

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