TST - RR - 1257/2002-001-22-00


22/mar/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1257/2002-001-22-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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