TST - RR - 1269/2002-006-17-00


22/mar/2005

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. Esta Corte já firmou entendimento de que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1269/2002-006-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos compensação de jornada, acordo individual, validade.

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