TST - AIRR - 338/1999-032-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Decidindo o eg. Regional, com esteio no conjunto probatório , que o laborista, contratado para exercer determinada função, executou outra diversa e melhor remunerada, e deferindo as diferenças salariais decorrentes do desvio de função expressamente postuladas na exordial, perfeita a sintonia entre pedido e as razões de decidir, motivo pelo qual não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/1999-032-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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