STJ - AgRg no REsp 476372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141536-2


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº
104/2001 (ART. 155-A, § 1º, DO CTN). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial
provimento ao recurso especial da parte agravante, para determinar
que se afaste a imposição da multa moratória em caso de denúncia
espontânea e ser indevida a compensação de multa de mora com
tributos, por envergarem espécimes diferentes e naturezas jurídicas
diversas.
2. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito
tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda
que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.
Precedentes.
3. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu
qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da
denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.
4. O art. 155-A, § 1º, do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº
104/2001, o qual estabelece que "o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multa", não se aplica
aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.
5. Não obstante o precedente que cita a parte agravante em seu
favor, continuo a perfilar o entendimento esposado na decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141536-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 171
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, denúncia espontânea.

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