TST - RXOF e ROAR - 126893/2004-900-04-00


22/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TRT ENTENDEU TER TAL DECISÃO SIDO SUBSTITUÍDA POR AQUELA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A questão atinente à prescrição foi enfrentada de fato, pela primeira vez, na decisão que examinou o agravo de petição apresentado na fase de execução. Ocorre que o Município fundamenta o pedido de corte rescisório na alegação de que o acórdão proferido no processo de conhecimento ofendeu a lei, porque deixou de declarar, independente de argüição, a prescrição que favorecia o ente público, razão pela qual se encontra correto o endereçamento do pedido rescisório. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 112 DA LEI 8.112/90 E 162 DO CCB/1916. A decisão rescindenda deixou de aplicar a prescrição prevista na Constituição Federal de 1988, em observância aos artigos 166 do Código Civil de 1916 e 219, § 5º, do CPC, que proíbem expressamente que o juiz da causa conheça da prescrição de direitos patrimoniais, quando não alegada pelas partes. Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 126893/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em ação rescisória, pedido de desconstituição do acórdão proferido na fase de conhecimento, hipótese em que o trt entendeu ter tal decisão sido.

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