STJ - AgRg no REsp 438040 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067106-8


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A ausência de sentença transitada em julgado fixando determinado
índice de correção monetária permite que, por ocasião dos cálculos
de liquidação, os valores a serem pagos, mesmo em precatório
complementar, sejam atualizados.
2. Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados sem determinado
índice de atualização, pode o valor executado ser corrigido
monetariamente pelos índices oficiais.
3. A não inclusão de correção monetária em precatório complementar
implica contribuir para concessão de vantagem indevida à Fazenda
Pública.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438040 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067106-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 156
Tópicos processual civil, execução, precatório.

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