TST - AIRR - 1045/2000-443-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA E MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em violação do inciso II do artigo 5o da Constituição Federal, ante o seu caráter genérico, e pelo fato de que, para verificar afronta ao princípio constitucional da legalidade, forçoso o exame de legislação infraconstitucional. Jurisprudência do STF. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2000-443-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, imposto de renda sobre os juros de mora e multa, princípio da legalidade.

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