TST - RR - 662/2000-003-17-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO INTEGRAL DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2000-003-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisidicional, há de se mostrar.

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