TST - AIRR - 1384/2002-005-21-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR LEI ELEITORAL. A legislação eleitoral, de âmbito nacional, não contempla restrição em razão da abrangência das eleições. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou jurisprudência no sentido de que a norma é aplicável ao pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista (OJ-SDI1-51). Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2002-005-21-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade assegurada por lei eleitoral, a legislação eleitoral, de.

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