STJ - EDcl no AgRg no Ag 470686 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112506-8


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260-TFR.
INTELIGÊNCIA. ART. 58 DO ADCT/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS
MÍNIMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I- A Súmula 260 do ex-TFR não vincula os benefícios ao salário
mínimo. É aplicável, apenas, aos benefícios concedidos antes da
CF/88, enquanto vigia o sistema de reajustes por faixas salariais
preconizado na Lei 6.708/79. Aos benefícios concedidos após a CF/88,
aplica-se o aumento proporcional previsto no art. 41, II da Lei
8.213/91. Precedentes.
II- O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do
ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de
1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 - sétimo
mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a
regulamentação dos planos de custeio e benefícios. Precedentes.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 470686 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112506-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 258
Tópicos previdenciário, reajuste de benefícios, súmula 260-tfr.

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