STJ - AgRg no RMS 15522 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129799-5


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL. ALUNO-APRENDIZ. DOCUMENTO IDÔNEO E AUTÊNTICO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento pacificado deste Superior Tribunal de
Justiça, conta-se como tempo de serviço, para fins previdenciários,
o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em
Escola Técnica Federal, desde que comprovada a retribuição
pecuniária à conta do Orçamento. Precedentes.
II - In casu, o impetrante, por meio de documento idôneo - que em
nenhum momento teve sua autenticidade questionada no processo,
comprovou a sua condição de aluno-aprendiz de escola técnica
federal, remunerado à conta do orçamento da União.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15522 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129799-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 239
Tópicos previdenciário, averbação de tempo de serviço, escola agrotécnica federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›