TST - ROAR - 164/2003-000-18-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. A circunstância de ter havido uma possível má-interpretação do universo fático-probatório induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento, cujo reexame é sabidamente refratário à rescisória, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Não se configura, de igual modo, a alegada ofensa aos arts. 354 e 373 do CPC, uma vez que a proibição ali contida dirige-se às partes e não ao julgador, que, na conformidade do art. 131 do mesmo Código, tem ampla liberdade na apreciação das provas. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. Inviável a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso VIII do art. 485 do CPC, tendo em vista que o referido dispositivo refere-se à confissão real e não à confissão ficta, reconhecida nos autos do processo rescindendo (OJ nº 108 da SBDI-2). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato o concurso dos requisitos relacionados à constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão e de que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Nesse passo, a decisão rescindenda deferiu as horas extras com fundamento na prova oral e documental produzida, concluindo que o reclamante estava sujeito a controle de horário. Dessa forma, resta afastada a possibilidade de êxito da pretensão rescindente escorada no inciso IX do art. 485 do CPC. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 164/2003-000-18-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa legal.

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