STJ - AgRg nos EREsp 143975 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0084509-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. OMISSÃO DO ARESTO
RECORRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE
DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos
análogos ao presente, constatando-se que o acórdão prolatado nos
embargos declaratórios persistiu na omissão quanto à questão argüida
no recurso integrativo, caracteriza-se a violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil. Embargos de Divergência acolhidos para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
sejam analisada a matéria invocada no recurso. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 143975 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0084509-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 148
Tópicos processual civil, embargos de divergência, servidores públicos civis do distrito federal.

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