TST - ED-RR - 1170/2003-461-02-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO COISA JULGADA MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de matéria não suscitada no Recurso de Revista ou em Contra-Razões. O requisito do prequestionamento, na instância extraordinária, é indispensável mesmo para as matérias que podem ser analisadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ademais, não há prejuízo para a Reclamada, pois foi determinado o retorno dos autos à Corte de origem, que apreciará, então, toda a matéria argüida na defesa, inclusive a existência de coisa julgada. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1170/2003-461-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração recurso.

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