STJ - RMS 14840 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0058360-0


31/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS..
I - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o
servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas
não ao regime jurídico de composição dos vencimentos.
II - A redução no percentual de cálculo da gratificação de regência
de classe por meio de lei, respeitada a irredutibilidade de
vencimentos, não constitui ofensa a direito adquirido. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14840 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0058360-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 237
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores inativos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›