TST - RR - 9845/2002-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. DISSENSO PRETORIANO . Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando o único aresto paradigma se apresentar inespecífico para o confronto de teses. Incidência do óbice da Súmula n o 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9845/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, redução significativa.

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