TST - RR - 127693/2004-900-02-00


22/mar/2005

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a OJ nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 127693/2004-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos plano de incentivo à aposentadoria, transação extrajudicial, quitação de verbas trabalhistas.

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