STJ - EDcl no AgRg na Pet 1829 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0076489-4


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
INTUITO PROCRASTINATÓRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Com efeito, é reiterada a jurisprudência da Corte, ao dispor que
os benefícios, após o advento da Lei 8.213/91, devem ser reajustados
nos moldes do artigo 41, inciso II e alterações posteriores do
mencionado Dispositivo. Precedentes.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538 parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1829 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0076489-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 143
Tópicos previdenciário e processual civil, embargos de declaração com intuito procrastinatório, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›