STJ - EDcl no REsp 431081 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044748-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO -
OMISSÕES E ERRO MATERIAL CORRIGIDOS.
1. Prestação jurisdicional aperfeiçoada para aplicar, em relação ao
art. 97, I do CTN a Súmula 282/STF e, no que se refere à
legitimidade passiva, a Súmula 284/STF.
2. Correção de erro material no resultado do julgamento, restando
provido em parte o recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para
suprir omissões e, de ofício, corrigido erro material.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 431081 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044748-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 204
Tópicos processo civil, embargos de declaração, salário-educação.

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