TST - A-AIRR - 1145/2002-111-03-00


22/mar/2005

AGRAVO. PROVIMENTO. Tendo em vista o equívoco no não conhecimento do Agravo, decorrente do extravio dos autos principais e da reconstituição da peças, dou-lhe provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. A decisão regional está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI do TST, segundo o qual: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. (Inserido em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. A questão atrai a aplicação do Enunciado 333 do TST. HORAS EXTRAS. A matéria não foi decidida pelo prisma do ônus da prova, mas com base na avaliação do contexto fático-probatório. Assim, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, motivo pelo qual é de se afastar a malsinada afronta aos arts. 74, § 2º e 818, ambos da CLT e 333, inciso I, do CPC, diante do Enunciado nº 126/TST, uma vez que a recorrida comprovou o alegado labor extraordinário.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1145/2002-111-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo, provimento, tendo em vista o.

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