STJ - RMS 15152 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090761-1


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE.
I A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo
não tem o condão de interromper o prazo para interposição de outros
recursos. Precedentes.
II - In casu, a interposição equivocada de agravo regimental após o
julgamento colegiado – o qual sequer foi conhecido por falta de
previsão legal – não interrompeu o prazo para interposição do apelo
ordinário, resultando na intempestividade deste.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15152 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090761-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 238
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, intempestividade.

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