TST - E-AIRR - 951/2001-005-05-40


22/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de trasladar peças essenciais exigidas pela legislação pertinente à época da interposição do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 951/2001-005-05-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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