TST - AIRR - 419/2001-025-05-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO EFEITOS LIMITADOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos desse ajuste devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. Assim é a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta C. Corte, cuja diretriz foi seguida no aresto recorrido, daí incidindo o óbice da Súmula 333 desta C. Corte, ficando superada qualquer divergência anterior, na forma do § 4º doa art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2001-025-05-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação extrajudicial quitação efeitos limitados, a transação extrajudicial que.

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