STJ - RMS 13528 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091961-1


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.
Em concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação da
legalidade do procedimento administrativo, não podendo analisar
critérios subjetivos de avaliação. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13528 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091961-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 236
Tópicos administrativo, concurso público, avaliação.

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