TST - AG-AIRR - 653/2003-005-10-40


22/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTA CORTE (ART. 245 DO RITST). INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A escolha do agravo, como meio de impugnação de acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo de instrumento, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, não se enquadrando na hipótese de dúvida objetiva, uma vez que a via eleita tem seu cabimento adstrito às decisões monocráticas, de acordo com o art. 245, incisos I e II, do Regimento Interno. Agravo não conhecido por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 653/2003-005-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, agravo regimental contra decisão de turma desta corte (art, 245 do ritst).

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