TST - E-AIRR - 931/2002-004-04-40


22/mar/2005

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O agravo encontra-se deficientemente instruído, pois não foi trasladada cópia da certidão de publicação do acórdão regional que constitui peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 931/2002-004-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos irregularidade formal do traslado, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça imprescindível para aferição da tempestividade do recurso de revista.

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