TST - ROAR - 1272/2003-000-07-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de Recurso Ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, porque o Autor não indicou, expressamente, o dispositivo de lei que entende violado. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu reproduzir os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer menção ao óbice processual levantado pelo Tribunal Regional, mostrando-se desfundamentado o Apelo Ordinário. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1272/2003-000-07-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, apelo desfundamentado.

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