STJ - RHC 13159 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089887-1


31/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
SONEGAÇÃO FISCAL. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA. ART. 83
DA LEI Nº 9.430/96.
I - Devido a independência entre as esferas penal e administrativa,
consagrada na doutrina e na jurisprudência, a ausência de
finalização da apuração administrativa não tem o condão de
obstaculizar a instauração de persecutio criminis para apurar a
prática, em tese, de crime contra a ordem tributária.
II – Ademais, o art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como
condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a
atuação do Parquet. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13159 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089887-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 235
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, sonegação fiscal.

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