TST - ROAR - 41091/2000-000-05-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA REINTEGRAÇÃO DOS RECLAMANTES NO EMPREGO EM PERÍODO POSTERIOR À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT, E 5º, II, DA CF APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 298, AMBAS DO TST. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada em violação de lei e erro de fato, buscando desconstituir o acórdão do 5º Regional que determinou a reintegração dos Reclamantes no emprego. Sustenta, em suma, que não poderia ter sido determinada a reintegração em período posterior à estabilidade provisória de 60 dias prevista no dissídio coletivo da categoria, posteriormente ampliada pelo TST para 90 dias. 2. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a rescisória, para restringir a condenação alusiva à estabilidade provisória ao pagamento de salários e demais vantagens do período de 90 dias, compensando-se os valores já pagos, ao fundamento de que a decisão rescindenda violou o art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41091/2000-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória reintegração dos reclamantes no emprego em período posterior, violação dos arts, 477, §§ 1º e 2º, da clt, e 5º, ii,.

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