STJ - RMS 15352 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121344-0


31/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO
DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). CARÁTER
TRANSITÓRIO. LEIS Nº 9.442/97, Nº 9.633/98, Nº 9.687/98 E
10.486/2002. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.131-6/2000 E Nº 2.116/2001.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - A continuidade do pagamento da Gratificação de Condição Especial
de Trabalho – GCET aos militares do Distrito Federal, determinado
pela Medida Provisória 2.116, de 26/01/2001, sem o reajuste
concedido aos militares federais pela Medida Provisória nº 2.131, de
28/12/2000, não ofende direito líquido e certo daqueles servidores.
II - A majoração do soldo do militares federais, determinada pela
Medida Provisória 2.131, destinou-se a compensar a perda salarial
sofrida por estes em decorrência da extinção da GCET no âmbito da
Forças Armadas, a qual continuou a integrar a estrutura
remuneratória dos militares dos Distrito Federal. Precedente da e.
6ª Turma: RMS nº 14.925-DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU
19/12/2002.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15352 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121344-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 238
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, militares do distrito federal.

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