TST - RXOF e ROAR - 129753/2004-900-01-00


22/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. A teor do artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o Julgador que a inicial não atende aos requisitos legais ou apresenta defeito ou irregularidade capazes de dificultar o julgamento da lide, determinará que o Autor a emende. Dessa forma, antes da decretação de ilegitimidade da maioria dos Réus indicados na exordial, por ausência de comprovação da participação deles na relação processual que ensejou a decisão rescindenda, deveria o Juízo possibilitar ao Autor sanar a irregularidade, concedendo-lhe prazo para juntar a documentação em questão. O indeferimento da inicial só poderia ser decretado caso não fosse cumprida a diligência, consoante disposto no parágrafo único do aludido dispositivo de lei. Por outro lado, tratando-se de litisconsórcio necessário, é indispensável a comprovação de que os Réus da rescisória abranjam todos aqueles que figuraram no pólo ativo da ação em relação à qual fora dirigida a pretensão rescindente, ante o teor do artigo 47 do CPC. Recurso ordinário e remessa ex officio providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 129753/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, decretação de extinção do processo por inépcia da inicial.

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