STJ - RMS 15344 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118523-8


31/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TITULAR DE
CARTÓRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, II, DA CARTA MAGNA.
Os titulares de serventia de notas e registros são servidores
públicos, aplicando-se-lhes o dispositivo constitucional relativo à
aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade (CF, art. 40,
II). Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15344 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118523-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 238 REVJMG vol. 163 p. 813
Tópicos constitucional e administrativo, servidor público, titular de cartório.

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