STJ - HC 25378 / SP HABEAS CORPUS 2002/0150611-9


31/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO
QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
INOCORRÊNCIA.
I - Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus a alegação de
insuficiência de provas para a condenação, se necessária, como in
casu, aprofundada incursão no sítio probatório, inviável na via
estreita do writ. (Precedentes).
II – A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente
fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25378 / SP HABEAS CORPUS 2002/0150611-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 240
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, estupro e roubo qualificado.

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