TST - AIRR - 146/2002-013-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO LEGAL. A utilização pelo magistrado de fundamento diverso do indicado pelas partes não ultrapassa os limites da lide, tampouco ofende a literalidade dos artigos 2º, 128 e 460 do CPC, pois a conformação dos fatos apresentados pelas partes ao ordenamento jurídico é dever do juiz, à luz do artigo 126 do CPC e do brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus. 2. ESTABILIDADE. CIPEIRO. Declarada pelo eg. Regional a inexistência de CIPA, no âmbito da empresa, para que houvesse a posse do autor, não há como falar em garantia no emprego decorrente do disposto no art. 10, II, a, do ADCT ou ofensa ao artigo 165 da CLT, direcionado justamente aos empregados integrantes da referida comissão de prevenção de acidentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2002-013-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›