STJ - HC 19891 / MG HABEAS CORPUS 2001/0194453-0


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DL 201/67.
ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME E INOCÊNCIA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. Diante dos termos explicitados no acórdão objurgado, a denúncia
descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de
crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do Paciente com
indícios consistentes e suficientes para a deflagração da persecução
penal.
3. Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência do ora
Paciente, nem mesmo a excludente do crime argüida, razão pela qual a
hipótese em testilha demanda conveniente dilação probatória para
apuração dos fatos, com o devido contraditório, garantia ampla de
defesa ao acusado, sendo incabível, pela estreiteza da via eleita, a
antecipação precipitada do mérito.
4. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 19891 / MG HABEAS CORPUS 2001/0194453-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 239
Tópicos habeas corpus, crime de responsabilidade, prefeito.

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