TST - AIRR - 328/2002-085-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. ATUAÇÃO NO COMBATE À TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E OBSERVÂNCIA DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIÊNE E MEDICINA DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. ARTIGO 129, III, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a ação civil pública encontra-se resguardada pela Lei Nº 7.347/85, que trata dos direitos a serem defendidos por meio do referido instrumento processual, tendo sido tal legitimação recepcionada pela Carta Política de 1988 como se vislumbra em seu artigo 129, inciso III. Na esfera trabalhista, especificamente, sua legitimidade é prevista no artigo 83, III, da Lei Complementar 75/93 onde lhe é incumbida a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Não há, pois, como se contestar a atuação do Parquet verificando ser o objeto da ação civil pública intentada obstar a malsinada terceirização ilícita, bem como promover a observância de normas relativas à saúde, segurança e medicina do trabalho, visto que não se tratam de direitos puramente individuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 328/2002-085-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

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