TST - ROAR - 1511/2002-000-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. Imperioso considerar que o autor e seu advogado participaram da audiência em que homologado o acordo, cujos termos foram consignados em ata, permitindo que acompanhassem tudo o que ocorria. Assim, não se afigura erro sobre a qualidade essencial do ato jurídico que estavam promovendo, não se tratando a hipótese da ocorrência de vício de consentimento mas de ajuste mediante concessões recíprocas livremente manifestadas. Em que pese a eventual imprudência, é claro o teor do acordo celebrado, do qual constou a quitação integral dos pedidos e do extinto contrato de trabalho. Não configurada fraude ou qualquer vício de consentimento, válido o ato e perfeita a sentença que nele se estribou. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1511/2002-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença homologatória de acordo.

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