TST - RR - 391/2003-018-03-00


22/mar/2005

COOPERATIVA DE CRÉDITO. Ressalte-se que o TRT se orientou pela aplicabilidade dos instrumentos coletivos ao reclamante porque a cláusula primeira classifica as empresas destinatárias das normas, para efeito de aplicação de algumas cláusulas, em cooperativas de crédito e financeiras. A irresignação das recorrentes ficou circunscrita à controvérsia existente em torno da distinção entre uma instituição bancária e uma cooperativa de crédito. Não houve impugnação ao fundamento norteador da decisão recorrida de aplicabilidade das normas coletivas celebradas pela entidade sindical que efetivamente representa o reclamante, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC. Aplica-se analogicamente o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST, de que não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, vindo à baila o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 391/2003-018-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos cooperativa de crédito, ressalte-se que o trt.

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